Dilma sanciona com vetos o novo Código Florestal, um texto que não agrada a todo mundo, mas garante a preservação sem minar o vigor do agronegócio brasileiro
Depois de 47 anos, o Brasil terá a partir desta semana um novo Código Florestal, o conjunto de leis que define regras para a produção agrícola e para a preservação ambiental. O texto anterior, de 1965, sofreu uma série de remendos ao longo das décadas e há muito não cumpria seu objetivo. De um lado, defasado e desconectado da realidade atual, limitava o desenvolvimento do setor agrário no País; de outro, por ser amplamente desrespeitado, não servia para impedir o desmatamento. O novo código foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (25/05), com doze vetos e mais de trinta modificações em relação ao que havia sido aprovado pelo Congresso no mês passado. Depois de muita gritaria por parte de ambientalistas e representantes dos produtores do campo, o texto final estabelece o equilíbrio entre as medidas de proteção às florestas e a instalação de condições justas para a produção agrícola.
O principal ponto de discórdia tratava da recomposição da vegetação nativa nas margens de rios que tivessem sido desmatadas de modo irregular pelos proprietários rurais – são as chamadas APPs, ou Áreas de Preservação Permanente. Como o texto do Congresso não definia regras claras para essa recuperação, ambientalistas lançaram-se em campanha nacional pelo "Veta tudo, Dilma". Dilma vetou, mas não tudo. A presidente optou pela decisão sensata de fixar regras para a recomposição das margens dos rios que variam de acordo com a extensão da propriedade e a largura dos cursos de água. Antes, pequenas propriedades cortadas por riachos corriam o risco de ter toda a área tomada pela recomposição florestal, sem que sobrasse espaço para o plantio. Em Alagoas, por exemplo, a maioria das fazendas perderia até um terço de sua área cultivada para o reflorestamento. A nova regra fixou em no máximo, 20% a porção de terreno das pequenas propriedades passível de ser reflorestada — 90% das propriedades brasileiras são consideradas pequenas. A medida provisória que define essa nova regra será enviada ao Congresso na próxima semana.
O novo código assegura que permaneçam intocáveis todas as áreas de proteção já delimitadas para as florestas do Brasil. Ao estabelecer regras razoáveis também para os produtores rurais, ele tem grande chance de ser um fator de incentivo à preservação ambiental. A partir de agora, quem desmatar de forma ilegal estará mais exposto do que antes — e se arriscará a receber duras punições.
Permanece ainda sem solução definitiva a questão da anistia a quem já desmatou áreas de reserva legal — o porcentual da propriedade em que a vegetação nativa precisa ser mantida intacta, e que varia de 80% na Amazônia a 20% em outras regiões. O texto aprovado no Congresso anistiava pequenos proprietários que houvessem desflorestado até meados de 2008, ano em que o governo fez a última mudança substantiva na lei. O governo já sinalizou que não haverá nenhum tipo de anistia aos infratores, mas as regras só devem ficar mais claras a partir desta semana. Para os defensores do perdão, a obrigação de recompor as áreas de reserva legal inviabilizaria o negócio da maioria dos pequenos proprietários. Para os críticos, a anistia reforçaria a percepção de impunidade dos desmatadores. No conjunto, o novo código é um avanço, pois não mina o vigor do agronegócio, responsável por 40% das exportações brasileiras, e incentiva as fazendas a aumentar sua produtividade sem alargarem 1 centímetroquadrado sequer sua área cultivada e sem cortar uma única árvore nativa.
Artigo publicado no site do senador Jorge Viana
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